Reclamações do sistema Walmart

"Comprei pelo site da Walmart uma bicicleta infantil (...)Ao tentar montar a bicicleta no natal (dia 25 de dezembro último) vi que faltavam algumas peças de montagem e que o selim estava com defeito (a marca é Caloi). Não consegui atendimento em nenhum lugar para troca da bicicleta(...).Esse atendimento da Wallmart pelo telefone é absurdo (...)Posso devolver o produto e processar essa rede Wallmart?" (LCC - SP)

"Tive a péssima surpresa de constatar que a Wal Mart apenas vai fazer a troca do produto defeituoso após mandar uma tal de "equipe de logística" pegar o produto em dois dias úteis de espera e um retorno sem dia marcado (...) Devo entregar o produto que vai ser retirado em casa? E se nunca mais receber meu dinheiro e volta?" (MP - SP)




Comprar pela internet tem suas vantagens e riscos. Isso porque torna-se muito mais difícil reivindicar os direitos quando a compra foi efetuada dessa forma. Uma maneira de levantar se as vendas de determinado site são realmente precisas e não causarão problemas é investigar na própria internet. Neste caso é só acessar "reclamações" contra o site onde você pretende comprar. Se encontrar o registro de muitas reclamações, convém tomar cuidado, mesmo com um preço atrativo.

No seu caso especifico, a compra de uma bicicleta, a recomendação é a seguinte: registre imediatamente queixa do produto, se possível no Procon ou remeta por escrito a reclamação à Walmart e à Caloi. Mesmo que o prazo seja de sete dias para a devolução, neste caso, quando a bicicleta foi comprada para ser montada apenas no Natal, o prazo é discutível (não se resumirá simplesmente à data da nota fiscal).

Caso não pretenda devolver, você tem o direito de trocar o produto por outro que não apresente qualquer defeito. Promoções de preços não significam que você tenha de aceitar um produto de menor qualidade ou adulterado.

Lembre-se que as grandes redes criam normas próprias para administrar suas vendas e seu atendimento ao consumidor, mas isso não pode contrariar as leis que regulam o Código dos Direitos do Consumidor.

É comum atendentes do Sac- Serviço de Atendimento ao Cliente- utilizar argumentos que protegem a empresa faltante em detrimento do cliente. Verifique se há fundamento legal em suas afirmações.

Basicamente eis os seus direitos:

1- Devolução do produto no prazo de sete dias úteis (no caso, como as compras de Natal são feitas antecipadamente, pode haver má fé do vendedor negando a troca. No entanto é preciso considerar o natal como data especial, o que torna discutível a contagem do prazo para devolução de um produto)

2- Troca do produto por trinta dias ( muitos produtos apresentam defeito após esse prazo. No caso, dependendo do problema, o fabricante deve oferecer alternativa para que o consumidor não fique prejudicado)

3- Atendimento imediato Isso quer dizer que a partir da reclamação do consumidor, o vendedor deve providenciar a troca ou evolução de imediato. Algumas lojas - como no caso deste site da Wall-mart, conforme a denúncia, impõe prazos para resolver o problema. Isso pode significar perda para o cliente, que perante a lei depende de prazos para efetuar trocas e devoluções. Exija reparação imediata ou compromisso por escrito dessa ação caso seja posterior!

Guarde todas as notas fiscais, prefira comunicar-se por escrito e mantenha a cópia ou mantenha testemunhas nos acordos verbais.


No caso da retirada do produto pela citada "equipe de logística" da Walmart, exija que isso fique registrado, enviando inclusive fax ou e-mail à Wall Mart para garantir a ciência da rede, além de que fique claro a troca: no momento da retirada do produto defeituoso, a loja deverá substitui-lo de imediato por outro em condições perfeitas. Não há argumentos para retirada do produto sem que outro seja reposto imediatamente!

De olho nos prazos de validade

"(...) Como tenho encontrado com certa frequencia produtos fora do prazo, gostaria de saber qual seria a orientação a respeito(...) Que é que se faz afinal? (Tatiane A.)


Este é um caso muito sério: boa parte dos produtos alimentícios comercializados dependem da rigorosidade no prazo de consumo, para evitar que acabem se transformando em um risco para a saúde do consumidor. No entanto nem sempre esta exigência é tratada com responsabilidade.

Tatiane, você pergunta o que pode fazer quando verificar que um produto exposto está com a validade vencida? Denuncie! Informe imediatamente aos orgãos fiscalizadores. Produto vencido é coisa séria! Dependendo do alimento pode haver alto risco de contaminação por bacterias.

Prazo de validade e cuidado na conservação do alimento são exigência legal e o desrespeito às normas podem resultar em autuação e até prisão dos responsáveis.

Recentemente uma leitora do MIRNABLOG denunciou um hipermercado que realizou uma grande promoção de uma marca conhecida de iogurte. Colocando os potinhos em uma gôndola improvisada, refrigerada com gelo picado, esse hipermercado manteve empilhadas ao lado dessa gôndola caixas e mais caixas (segundo a denúncia mais de 500potes de iogurte) aguardando para serem abertas para a reposição.

Caixas e caixas de iogurte sem qualquer refrigeração! O consumidor comprava o iogurte aparentemente conservado, gelado na gôndola improvisada, sem saber que já estava com a qualidade comprometida pelo aquecimento nas caixas. Isso considerando ainda que a temperatura a tal gôndola cheia de gelo poderia também estar inadequada para o produto.

Ou seja, duas maneiras de estragar a qualidade de um bom produto e transforma-lo em um risco para o consumidor desavisado!








"INGREDIENTES UTILIZADOS E PRINCIPALMENTE
A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS NÃO SÃO
SIMPLES DETALHES E DEVEM SER OBSERVADOS
COM MUITA ATENÇÃO"


Portanto nem sempre a data de validade garante a qualidade. Mas ainda assim é fundamental e deve ser rigorosamente considerada. Nos produtos com duração da validade inferior a três meses, como no caso de pães, por exemplo, a embalagem deve apresentar pelo menos o dia e o mês.

Quando for superior a três meses, deve informar o mês e o ano. Os rótulos devem trazer todas as informações do produto, como composição e alterações após a abertura da embalagem (não há exigência para alguns produtos como vinhos e bebidas alcoólicas que contenham mais de 10% de álcool, frutas e hortaliças frescas não cortadas ou descascadas, vinagre, açúcar sólido, doces a base de açúcar, aromatizados, como balas, pastilhas e gomas de mascar).

Israel e Irã no cenário brasileiro

A presença do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao Brasil, prevista para o próximo dia 23, não deveria causar qualquer curiosidade maior do brasileiro. No entanto Shimon Peres, presidente de Israel, que esteve no país no início deste mês, criou uma expectativa e dividiu opiniões ao criticar abertamente a visita de Mahmoud Ahmadinejad.

Uma situação desconfortável para o temperamento brasileiro. Naturalmente Shimon Peres fez vários elogios ao Brasil durante sua estada, garantindo que pretende ampliar a cooperação entre os dois países e referindo-se a eles como "territórios complementares".

Shimon Peres também afirmou que o Brasil pode ajudar a estabelecer a paz entre israelenses e palestinos. "Sei que Brasil apoia o processo de paz e sua voz tem alto eco no mundo inteiro", afirmou Peres,que disse acreditar ser possível chegar à paz em um curto prazo, de um ano ou dois.

Mas o presidente de Israel foi extremamente crítico quanto a presença do presidente do Irã no Brasil. Suas declarações levaram o embaixador do Irã, Mohsen Shaterzadeh, a rebater as críticas."Os judeus não são contra a visita do presidente do Irã ao Brasil, quem se opõe são integrantes do movimento sionista, um regime criminoso e invasor" disse Shaterzadeh, antecipando que a visita de Mahmoud Ahmadinejad trataria de mais acordos do que os ocorridos entre Brasil e Irã nos ultimos cinquenta anos.

Shimon Peres disse que iranianos e judeus não eram inimigos no passado, antes da criação do Estado de Israel. O presidente do Irã Mahmoud Ahmadinejad por sua vez, declarou em entrevista que o Irã foi proclamado inimigo com alegações absurdas. "Se o holocausto aconteceu (sic)onde foi que aconteceu? Na Europa!" , disse Ahmadinejad, ressaltando que o Irã nada teve a ver com o fato. "Por que motivo então foram tomadas as terras da Palestina?", perguntou, afirmando que muçulmanos e judeus enfrentam uma questão basicamente territorial, com a invasão das terras e a criação do Estado de Israel após a segunda guerra mundial, na emoção do Holocausto.



De qualquer forma, a posição de Israel, que oficialmente colocou-se contra a visita do presidente do Irã ao Brasil, é no mínimo desconfortável e pouco adequada. O Brasil é um país atípico, orgulhoso de sua soberania, mas também consciente do fato de que pessoas oriundas de todos os países do mundo aqui convivem democraticamente. Certamente se houvesse alguma sanção ou uma postura oficial do Brasil a respeito de um dos países, haveria também a representação da opinião da maioria dos brasileiros.

O micro-vestido vermelho

Quem diria que um vestido vermelho seria motivo para celeuma, colocando em evidência a ética nas universidades e ao mesmo tempo proporcionando o minuto de fama para a protagonista - a universitária que usou o tal vestido?

É um pouco difícil entender realmente os sentimentos que motivaram a variedade de interpretações e reações ao fato. Afinal, trata-se de uma roupa...O vestido, de malha, é até bem pudico na parte de cima, onde sobra tecido, mas termina pouco abaixo do quadril, em uma faixa justa que aparentemente queria compensar a profusão de tecido logo acima. O vestido está sendo aqui detalhadamente descrito, para que se possa entender onde começa e onde termina. A história, não o vestido!

Seja como for, a universitária da Uniban em São Bernardo do Campo foi sumariamente julgada pelos colegas quando usou o tal vestido em um dia de aula. Alguns estudantes a acusaram de esquecer as calças em casa, alegando que o vestido não era vestido, mas uma blusa!

O resultado? Acusações de um lado, defesa de outro, estudantes reafirmando o exagero da roupa, enquanto outros realizavam protestos. Mas o episódio demonstrou uma verdade insofismável: a questão moral não é mais definida e as interpretações a respeito do que seria adequado em uma universidade são discordantes. Talvez por falta de regras claras!

Exagerado ou não, o vestido vermelho rendeu discussão e trouxe a universitária de 20 anos para os holofotes. Pode ser que a fama seja fugaz, mas a discussão a respeito da postura de estudantes diante de vestimentas mais "arejadas", assim como sobre qual seria a postura ética da universidade diante da reação e da penalização de um conselho universitário, certamente vão ainda render muita dor de cabeça.

Abusos da Bandeirante Energia

"Inaceitável o tratamento recebido na agência de atendimento da Bandeirante Energia(...)Não há como reclamar direitos nessas agências, eles simplesmente olham pra tua cara e dizem que a cobrança está certa(...) Se você não pagar o que querem eles cortam a energia (...)"(Orlando Simões-SP)

"(...)Liguei para o serviço de atendimento, o 08007210123 e aparece uma gravação repetindo direto que as chuvas causaram interrupção de energia em Taubaté não dá para falar com um atendente(...)O site na Internet não funciona, quando se clica a opção para verificar as contas aparece o nome da gente mas não acessa as faturas(...) Dá um nervoso na gente, uma sensação de impotência".(Maria Isilda A.L -SP)




As reclamações a respeito da postura de concessionárias de serviços essenciais, como a energia elétrica, são fartas e retratam o abuso ao consumidor de várias maneiras. Mas como mudar essa situação? Certamente não é ficando calado. As denúncias são o referencial para as mudanças.

No seu caso Orlando, a alternativa envolve alguns passos: faça a reclamação por escrito, tire cópia para você guardar e envie pelo correio para o endereço da Bandeirante Energia S/A - Rua Bandeira Paulista 530 - Chácara Itaim- São Paulo-SP, CEP 04532-001.

Você vai registrar essa carta com Aviso de Recebimento ou AR. Guarde o documento do correio com a sua cópia (alguns dias depois o correio enviará a confirmação de entrega, que deverá ser guardada também).

Isilda, o atendimento pela internet e telefone é uma "faca de dois gumes". Da mesma forma que facilita a vida, agiliza e registra os fatos, também pode ser um estorvo e ser inoperante para o cliente. Para evitar prejuízo, o tempo é importante. As dificuldades de comunicação acabam favorecendo as empresas em detrimento do cliente pois desestimulam as reclamações.

Devemos usufruir da facilidade da internet, mas não podemos confiar inteiramente no sistema. Portanto o conselho para você é o mesmo do Orlando: registre por escrito sua reclamação. Mande pelo correio, com AR e guarde suas cópias como documentos.

Em ambos os casos, após cumprir com o comunicado à empresa em questão, as reclamações podem ser encaminhadas aos orgãos de defesa do consumidor e também à Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica. Como este é um problema que atinge a coletividade (sistema de atendimento), a denúncia ao Ministério Público também pode ser uma opção.

Processar ou não a concessionária virá apenas depois dessas providências, quando esgotarem-se os recursos para que as irregularidades sejam corrigidas.

Preço unitário em embalagem

"(...)Em relação a essa materia eu queria saber se os funcionarios do supermercado podem argumentar que o preço é de uma unidade e que o consumidor está se aproveitando (...) já aconteceu comigo em embalagem de três unidades de sabonete (...)"(Rosana R.H- Campinas)

Rosana, você se refere a este trecho:

"Vamos usar um exemplo: um supermercado colocou garrafas pequenas de água em embalagens fechadas, fixando um preço (mal especificado) em uma única etiqueta que se referia aleatóriamente ao produto, como sendo de 500 ml.

O consumidor encontrava apenas os pacotes do produto e um único preço. Mas na hora de passar pelo caixa, o preço era muitas vezes elevado, pelo número de garrafinhas na embalagem."

A sua duvida é a reação dos funcionários do supermercado, que vão argumentar que o preço - por mais alto que seja - será sempre "barato" demais para as embalagens de seis ou mais unidades. No seu caso, também a de três unidades de sabonete, que estava com preço chamativo para o conjunto, mas que na caixa registradora foi multiplicado por três.

Não, Rosana, os funcionários não podem acusar o consumidor de aproveitar-se da situação, pois quem criou a situação foi o estabelecimento em questão, ao dar destaque ao preço na gôndola de embalagens prontas e fechadas, com três unidades.

No caso a lei prevê que o preço a ser cobrado é pela embalagem de três unidades. Não adianta argumentar que o preço é unitário. Se está fixado na embalagem tripla ou próximo dela é esse o preço a ser respeitado.

Caso contrário isso pode ser interpretado como má fé do comerciante, que coloca um preço inferior em embalagens com mais unidades apenas para estimular a venda do produto!

Produtos com preços alterados

Não existe uma lei que determina que os preços sejam bem visíveis no produto para não haver engano?" (Rodney)

Este é um dos maiores desafios do consumidor. Mesmo com a clareza das leis, o comércio e serviços nem sempre esclarecem o consumidor sobre o preço do produto, que fica sem a indicação nas etiquetas ou com preços que não são os mesmos da caixa registradora, sob alegação de "troca de etiquetas".

É absurda a freqüência do desrespeito à leis como a constante no decreto n.º 5.903 do governo federal que especifica normas mais rígidas para os comerciantes sobre a maneira de mostrar os preços dos produtos, que devem estar sempre visíveis e incluir o número de parcelas de financiamento, encargos e prazos, entre outros detalhes.

No caso dos supermercados a situação é tão grave quanto corriqueira: boa parte dos produtos expostos nas prateleiras e gôndolas não respeitam a lei, trazendo preços mal colocados, etiquetas fora do espaço e diferença entre o preço fixado nos cartazes e etiquetas e aqueles cobrados no caixa.

Vamos usar um exemplo: um supermercado colocou garrafas pequenas de água em embalagens fechadas, fixando um preço (mal especificado) em uma única etiqueta que se referia aleatóriamente ao produto, como sendo de 500 ml.

O consumidor encontrava apenas os pacotes do produto e um único preço. Mas na hora de passar pelo caixa, o preço era muitas vezes elevado, pelo número de garrafinhas na embalagem.



O que diz a lei?

Diz no Art. 2 que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Mantém também clareza em seu parágrafo, a respeito do que isso significa: " correção, informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; e precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.

Resumindo: a gôndola cheia de embalagens de garrafas de água com uma única e insuficiente indicação de preço, sem especificar se é unitário (no caso, a embalagem com seis ou mais garrafas torna-se unitária) obriga a venda do produto ao preço fixado.

Ou seja, a embalagem fechada, não importa a quantidade contida do produto, deve ser vendida pelo único preço fixado.






FUNCIONÁRIOS CONSTRANGEM CLIENTES



A falta de conhecimento das leis pelo consumidor é agravada pela crescente ação dos funcionários dos estabelecimentos em constranger o cliente para desestimular a reivindicação de direitos, que chegou a aumentar consideravelmente no auge das campanhas pelos direitos dos consumidores e agora cai drásticamente.

As reclamações dos clientes no momento da compra ou posteriormente junto aos orgãos de defesa rarearam pelo fato das infrações diminuirem ou seja, o desrespeito à lei continua farto.

Mas houve um aumento da estratégia de constragimento do cliente. Quem pretender reclamar de um preço errado na nota fiscal ou de um produto que tem "variações" no valor fixado por causa de embalagens ou erros nas etiquetas, vai enfrentar duras discussões.

Um dos argumentos mais comuns que você vai ouvir de gerentes ou outros responsáveis pelas lojas infratoras é o seguinte; "Contamos com o bom senso dos clientes"...
A maioria dos gerentes e supervisores das lojas parece desconhece as leis que regem seu próprio trabalho. Na verdade é uma maneira de pressionar o cliente a desistir da reclamação.

Acusações reais e imaginárias

"Li neste blog a matéria intitulada "Vergonha no Congresso" e gostaria de fazer as seguintes observações. Se é verdade que a secretaria Lina Vieira falou a verdade quando disse no depoimento que Dilma Rousseff não havia pedido nada de errado por que o PSDB e o DEM estão pedindo gravações do ministério? (...)Os jornais não sabem disso? (...) é uma confusão dos diabos essa história (...)" Elizabete P.L-PR

"(...)Por que o Ministério Público não levanta a vida de todos os senadores e deputados e investigam suas contas? Estou sendo ingenuo e sonhador? (...)" Gê.R.-SP



Elizabete, o depoimento de Lina Vieira realmente foi claro, quando a ex-secretaria da Receita Federal afirmou diversas vezes que Dilma Rousseff não teria pedido nada de excepcional durante o encontro.




Você pergunta qual o motivo de haver tanta celeuma na imprensa em relação à fitas do possível encontro entre Lina e Dilma se nada de fato aconteceu de irregular. A resposta é: não há motivo razoável.

Gê, a sua sugestão de levantamento de antecedentes de senadores e deputados parece lógica e democrática, mas na prática é quase impossível de ser realizada.

É de competência do MP, textualmente, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais ou individuais, considerando-se a coletividade.

A Lei complementar 75 dispõe em seu artigo 6, inciso VII, que "compete ao Ministério Público da União a promoção de inquérito civil público e ação civil pública para a proteção:

a) dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor (alínea "c").

b) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos."

Para que todos os senadores e deputados do Congresso Nacional fossem averiguados, o Ministério Público dependeria de um motivo claro e legal que justificasse a ação, de acordo com suas atribuições.

Desejar que todos os senadores e deputados tenham transparência em suas ações é natural. Não é questão de ser ingênuo ou sonhador, como você mesmo perguntou, mas sim uma questão de ordem. Obviamente a população tem o direito de requerer que isso seja feito, através de plebiscito ou referendo.

Em meio a um clima tão tenso e de tanta desconfiança, os próprios senadores e deputados deveriam exigir que houvesse um levantamento sério e imparcial de suas ações. Dessa forma não apenas mostrariam isenção, como real intenção de moralizar a vida pública.

VERGONHA NO CONGRESSO

O depoimento da ex-secretaria da Receita Federal, Lina Vieira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre possível encontro com a ministra Dilma Rousseff, foi desastroso para a oposição, marcadamente os senadores do PSDB e DEM, que perderam o controle e cometeram "gafes" políticas e legais, atropelando o regimento interno da Casa, entre outras irregularidades.

É incompreensível que senadores se prestem a um papel como o que foi acompanhado na transmissão integral pela TV Senado. Durante todo o tempo em que o embate durou, apenas uma verdade foi incontestável: o possível encontro de Lina com a ministra Dilma, se de fato ocorreu, não foi o palco de qualquer pedido ilegal à Receita Federal.

Conforme a própria Lina Vieira declarou e ratificou diversas vezes, Dilma teria pedido agilização no processo, em comum acordo com Justiça Federal, que requereu a mesma agilização no processo que se arrastava há anos, sem explicação plausível para a demora.

Lamentável o papel dos senadores do PSDB e DEM. Com as mãos trêmulas, gaguejando a maior parte do tempo, os senadores da oposição que tanto haviam insistido para que o depoimento de Lina Vieira acontecesse na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo contrariando o Regimento Interno e por determinação irregular do presidente da Mesa, Demóstenes Torres (DEM-GO), eles utilizaram argumentos completamente irrisórios, na tentativa de criar um clima que justificasse o grande circo armado.

No final das contas ficou claro que o jornal Folha de São Paulo incentivou ou recebeu informações errôneas da parte de Lina Vieira, ou a ex-secretária prevaricou ao não informar aos superiores suas dúvidas em relação a agilização do processo na data correta do encontro...que no final das contas ninguém sabe quando aconteceu, nem a própria acusadora.




FALAM NOSSOS CONGRESSISTAS



Alguns deputados do PSDB e do DEM deram verdadeiras lições de como conturbar um depoimento, distorcendo a realidade. E sem argumentos confundiram-se e contrariaram as próprias afirmações, em um exercício verbal prolixo, mas redundante e desconexo.

Alvaro Dias (PSDB), no entanto, merece um destaque. Foi dele a afirmação de que o Regimento Interno não deveria ser levado em conta sempre:

"SE A LEI FOSSE RESPEITADA AO PÉ DA LETRA
A MINORIA DOS DEPUTADOS SEMPRE TERIA
SUAS DECISÕES ANULADAS DURANTE A VOTAÇÃO"...
(SENADOR ALVARO DIAS)



Essa frase foi dita em alto e bom som, durante a discussão que antecedeu o depoimento de Lina Vieira.

Mais infeliz do que esta foi a fúria de outros representantes da oposição, que terminaram com afirmações deste naipe:


"SÃO AS FARCS DA DILMA"...(referência
da oposição aos senadores que reclamavam
do desrespeito ao Regimento Interno)




"EU SOU A TROPA DE CHOQUE CONTRA
AQUELES COM COMPLEXO DE DERROTADOS
E DERROTISTAS"...(da oposição, em
respostas ao bate-boca que afirmava
estar o PSDB e DEM tentando um "golpe"
para tomar o poder a todo custo)



E por aí vai. Os absurdos pronunciados nas horas que antecederam e mostraram o depoimento foram infindáveis e mereceriam ser registrados para consulta popular como mostra da nossa competência política!

Na verdade o depoimento de Lina Vieira deveria durar uns dez minutos, justamente o tempo que ela afirmou ter ficado com Dilma Rousseff para ouvir uma frase simples: "Agilize o processo"...

Isso porque em dez minutos ficou claro que Lina Vieira tem a memória curta. Não lembrava o dia, nem o mês, desse encontro; não tinha registro em sua agenda eletrônica, nem em qualquer outra, nem conhecia ninguém que pudesse ratificar seu encontro ou lembrar detalhes...a não ser que Dilma usava um xale!

Um encontro que ela mesma afirmou ter considerado normal até a data em que foi exonerada de seu cargo, quando - diz ela - foi procurada pela Folha de São Paulo.

pergunta a Lina Vieira - Como foi o contato com a Folha de São Paulo?

resposta - Não sei, eles me procuraram dizendo que estavam investigando o pedido de agilização da ministra.

pergunta - Mas a senhora não disse que apenas duas pessoas sabiam a respeito, a senhora mesma e Dilma Rousseff?

resposta - É, não havia mais ninguém, só nos duas...

pergunta - Mas se Dilma nega o encontro e apenas a senhora diz que ele aconteceu, como é que a Folha de São Paulo ficou sabendo?

resposta - Ah, isso eu não sei, tem de perguntar para a Folha....

Mistérios! Nossa vida é cercada de mistérios que a oposição quer transformar em prato eleitoral. As estratégias ofendem a inteligência popular.

Como os senadores estavam inscritos para grandes celeumas, a pobreza do assunto decepcionou bastante. Ainda assim, quem desprezaria a oportunidade de divagar sobre o assunto, aproveitando um possível arremesso midiático?

Por isso surgiram perguntas escandalosamente puerís:

Pergunta - Quando a ministra falou a você para agilizar o processo, foi em um tom ameno, normal ou impositivo?

Resposta - Era normal

(Deus me perdoe, é de doer...)

Pergunta - Ela chegou a agradecer a sua presença, alguma coisa nesse sentido...

Resposta- não...não lembro... (a memória falha muito)

Pergunta - Mas como foi, a senhora chegou, sentou, levantou? ( a pergunta aqui está resumida para poupar os leitores)

Resposta - Foi uma conversa muito cirúrgica, eu disse vou verificar, fui embora, nunca dei retorno. É bom lembrar que nunca fui cobrada...

Tudo bem! Pelo menos depois da descrição do encontro "cirúrgico" alguns deputados da oposição ficaram calados, imersos em pensamentos, talvez imaginando que tipo de sutura poderia ser feita no rasgo da dignidade da oposição depois de tanto "oba-oba" em cima de um encontro que não tem sequer uma data para ter acontecido!

Mas a frase mais engraçada fica por conta de Lina Vieira mesmo, ao responder à pergunta sobre a naturalidade do possível encontro, onde nada aconteceu:

-Sim nada aconteceu de errado, por isso eu nunca consegui entender o porque da negativa da reunião...

Se não houver freio nos desvarios pré-eleitorais, que será de nossa dignidade politica?

IMPRENSA, POLÍTICA E CONFIANÇA

(...) discutimos e bastante na sala de aula a chuva de denúncias em períodos pré-eleitorais e a questão ética (...)como estudantes procuramos analisar a coisa toda e ter uma visão crítica (...)Ainda hoje confesso que fico confuso ao tentar definir quem é vilão da estoria (...)há fundamento na denúncias? (Orlando/Domingos- SP)


"Li neste blog a materia intitulada "Atos secretos e Constituição" (...)nada se resolve com conversa. Como é possível confiar? (...) (V.C.M - RN)


Vamos lembrar o seguinte: não é saudável basear-se em uma única fonte de informação.

Podemos garantir a idoneidade deste espaço, mas a função dele é justamente estimular as pessoas a pensar e manter uma visão crítica dos acontecimentos.

Vocês dizem não confiar na imprensa. Esta é uma postura radical, tão ruim quanto aceitar qualquer informação de uma única fonte, que pode conter erros.

É o mesmo caso da desconfiança nos políticos brasileiros. Generalizar é um erro. Você, Valter, lamenta o fato de que mesmo sendo um politico honesto, "ele pouco conseguirá exercer ou mudar porque o sistema já é corrompido". Discordamos disso: ainda que muitos erros se perpetuem no nosso sistema legislativo ou em outros poderes em suas diferentes instâncias, onde quer que haja liberdade para expressar-se e eleger seus representantes, haverá sempre uma dinâmica que terá a tendência de representar os interesses da comunidade.


"GENERALIZAR É UM ERRO, MAS LEITORES E
ELEITORES DEVEM BUSCAR FONTES VARIADAS
DE INFORMAÇÃO PARA DEDUZIR O QUE ESTÁ
FUNDAMENTADO OU NÃO NA VERDADE"

A pergunta de Domingos foi "há fundamento nessas denúncias?". A resposta apenas poderá ser dada com o levantamento das provas, os processos e a definição da Justiça a respeito. Não podemos cometer o erro de condenar antecipadamente, pois isso apenas iria favorecer aqueles que tem má fé e pretendem, com palavras vazias, apenas conturbar um processo ou se auto-beneficiar das dúvidas fabricadas contra opositores, como no caso da política.

Contudo existe de fato uma espécie de estratégia pré-eleitoral que demonstra um aumento de denúncias contra opositores nos períodos pré-eleitorais. São denúncias perigosas, pois não há tempo hábil de ser comprovadas e realmente prejudicam os denunciados.


"APARENTEMENTE DENÚNCIAS
NO PERÍODO ELEITORAL,
ANTES DE PRETENDER ESCLARECER,
TÊM O OBJETIVO DE CONTURBAR A OPINIÃO
PÚBLICA"

É fácil deduzir que denúncias feitas em periodos pré ou em plena campanha eleitoral devem ser sempre analisadas, já que não estão acima de qualquer suspeita. Por que motivo são feitas nesta época e não antes? Ainda que tenham fundamento, o fato de acontecerem em ano eleitoral já deveria ser motivo para adiamento (já que não foram antecipadas) de sua divulgação.

E quem divulga essas denúncias?

Bem, nesse caso retornamos ao princípio: nem todos os orgãos de informação são imparciais, da mesma forma que nem todos podem ser considerados comprometidos com o sistema. Isso vale para grandes redes e também para folhetins ou blogs e sites!


"LIVRE EXPRESSÃO PERMITE QUE A
VERDADE SEJA PUBLICADA, MAS NÃO
IMPEDE A DISSIMULAÇÃO E A MENTIRA"

Só existe uma forma de saber se o leitor está sendo mal informado ou politicamente "enrolado": recorrer a várias fontes de informação e comparar dados. Apenas assim é possível ter uma idéia dos interesses que envolvem determinadas divulgações.

Por esse motivo a liberdade de expressão é importante. Quando existe a censura a linguagem da informação é direcionada. Quando há liberdade porém é preciso separar o joio do trigo, pois da mesma forma que informações e idéias são colocadas sem censura prévia, também a mentira, a dissimulação e o oportunismo usufruem da facilidade de exposição. (Mirna Monteiro)

ATOS SECRETOS E CONSTITUIÇÃO

(...)Gostaríamos de saber a opinião de vocês a respeito (atos secretos no Congresso)"(Fred.on- Capão Bonito)

(...)como é possivel um legislativo ter ato secreto (...) não é tudo público?(...)Confunde a cabeça da gente, por isso não quero saber de política (...)" (V.H - BH/ Hugo B e Eli-SP)


É preciso "saber de política" para evitar situações como esta no Congresso e em todas as instâncias do Legislativo. É justamente essa postura do brasileiro, que sempre se considerou inepto para acompanhar e criticar os políticos eleitos, que permitiu a existência de atos secretos no Senado.

O que acontece no nosso Congresso é um mistério pra a maioria dos brasileiros. E, de fato, é fácil confundir a opinião pública nas vizinhanças da campanha eleitoral.

Sim, o Legislativo, seja qual for sua instância, municipal, estadual ou federal, deve ser transparente e justificar publicamente todas as suas ações. Ou seja, quando o Senado, ou Câmara Federal, estadual ou municipal, decidem seus atos, caso sejam ou pareçam ser contraditórios ao interesse público, essa decisão é passível de reestudo ou deve ser justificada, seriamente avaliada e conhecida pela população. O fato de um grupo de pessoas representar o interesse do cidadão não significa que haja onipotência, mas sim responsabilidade.

Por esse motivo os atos secretos são, em dúvida, inconstitucionais. Quer dizer que contrariam a Constituição Brasileira, que determina absoluta transparência nos atos públicos.

Mas porque este assunto está sendo motivo de discussão apenas agora, em meados de 2009, quando é uma distorção antiga e uma prática generalizada no Senado?


"UMA VEZ PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE ATOS SECRETOS
TODO O PARLAMENTO FICA COMPROMETIDO
INDEPENDENTE DA MANEIRA COMO FOI
UTILIZADA ESSA PRERROGATIVA..."


Estamos em fase pré-eleitoral. Sempre que o Brasil (e outros paises) entra em um período de disputa nas urnas, as denúncias aparecem e se sucedem.

Isso é ruim?

Neste caso específico sim. Isso porque o objetivo dessas denúncias que gravitam em torno dos pleitos eleitorais não é corrigir distorções e obter justiça, mas sim confundir o eleitor e tentar angariar votos.


"É PRECISO "SABER DE POLITICA"
PARA ACOMPANHAR NOSSOS
PARLAMENTARES E EVITAR
DISTORÇÕES COMO ESTA..."

Como saber se a denúncia é meramente um ato de hipocrisia de alguns representantes do Congresso, pergunta Hugo. Através dos fatos óbvios. Se apesar da inconstitucionalidade (ainda há discussão a respeito...)o ato secreto é uma prática conhecida de todos os nossos parlamentares há muito tempo, porque não foram tomadas providências ao longo de tantos e tantos anos?

Recentemente a mídia publicou manchetes a respeito dos atos secretos e da pressão exercida sobre o presidente do Senado, José Sarney. Há uma listagem enorme de parlamentares, de todos os partidos (todos os partidos) que participaram com assinatura de atos secretos.
Isso comprova a generalização do erro.


As sessões em plenário podem
ser acompanhadas pelo cidadão. As decisões
dos legisladores também devem ser abertas.





Parece absolutamente impróprio que haja a responsabilização de apenas um ou outro parlamentar no caso das irregularidades cometidas através de atos secretos porque a questão não é um caso de nomeação irregular simplesmente, mas a inconstitucionalidade do ato em si. Por este motivo é absurdo o pedido de afastamento do presidente do Senado. Por que?

Uma vez permitida a existência de atos secretos, todo o Parlamento fica comprometido, independente da utilização desses atos.

Cabe aos nossos parlamentares corrigir com urgência a base toda do problema, que contraria a Constituição e dá margem a nomeações iregulares. Os atos secretos devem ser totalmente abolidos. Não pode haver segredos no nosso Poder Legislativo, onde cada vereador, deputado e senador representa o cidadão brasileiro.


Leia mais sobre o assunto:

http://leiamirna.blogspot.com/2007/09/senado-misterioso.html

CRIANÇAS PROSTITUÍDAS PERDEM PROTEÇÃO

Ponderação, equilíbrio, sensatez, capacidade de interpretar as leis em benefício do bem comum, estas são algumas qualidades indispensáveis a magistrados. No entanto o país foi surpreendido com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que é, no mínimo, contraditória e fora dos padrões que deveriam reger o bem comum: segundo nossos ministros do STJ, sexo com menores mediante pagamento não é crime!
 O STJ é a nossa instância máxima. É integrada por pessoas com experiência na magistratura, teoricamente qualificados não apenas por suas qualidades acadêmicas, mas principalmente pela sua capacitação para julgamento.
Um conjunto de pessoas, várias cabeças, para uma única sentença: a prostituição transforma o menor de idade, seja criança, seja adolescente, em um indivíduo sem direitos à legislação que reconhece a vulnerabilidade de quem é excessivamente jovem e inexperiente diante das influências nefastas do meio social.
Estamos perdendo o juizo. Ou a sociedade chegou ao seu limite, sem condições de lidar com a problematica social que desemboca na prostituição e no crime.
Esta decisão causou impacto na sociedade brasileira por um motivo muito simples: é um golpe profundo na luta pelo resgate dos valores morais que sustentam os princípios da cidadania e da liberdade responsável.
Ao tornar menores de idade responsáveis pelo abuso sexual e pela violência moral da prostituição, essa decisão do STJ "perdoa" os pecados dos adultos pedófilos, reabilitando-os à condição de meros clientes da prostituição, como se a moeda justificasse os meios para um final de ação criminoso.

Quem paga para fazer sexo com crianças ou adolescentes? Por que motivo essas crianças e adolescentes estão expostos à esse tipo de violência? De quem é a perversão? A quem pertencem as cicatrizes dessa ação no meio social?

O assunto requer decisões que definem o futuro da sociedade. O tipo de ambiente que teremos dentro de algumas décadas vai depender da capacidade em lidar com os problemas atuais. Não adianta adaptar as nossas leis ou remenda-las, o que tem sido ineficiente diante da crescente violência! O que temos de fazer é não admitir a violência, não admitir que a "moeda" seja justificativa para crimes, sejam eles de prostituição, sejam de rotinas no nosso sistema, como os próprios abusos do cidadão comum por grandes corporações ou entidades financeiras, pelo comércio ou pelo ladrão comum!
Talvez seja o momento de reavaliarmos, enquanto sociedade, o que pretendemos para o futuro. Não é uma questão brasileira, mas mundial. Em todos os cantos do planeta os absurdos ganham espaço, mostrando que a sociedade humana está perdendo as rédeas por falta de juízo. Ou por excesso de indulgência que a mentalidade supérflua condiciona.
Prostituição não é crime! Abuso de menores é crime! Mas crianças e adolescentes não são vilões! São apenas seres vítimas de um sistema que precisa ser mudado. Ou teremos, em breve, um cenário de caos e desrespeito aos princípios que permitem uma convivência pacífica no meio social.

LEIA TAMBÉM:
http://leiamirna.blogspot.com.br/2011/04/cadeia-para-pais-negligentes-ou.html

Defesa do consumidor perde a força

Quanto mais cresce a consciência da população em relação aos direitos do consumidor, maiores dificuldades são encontradas para o respeito às leis.

A situação inverte os benefícios obtidos desde a criação do Código do Consumidor, que cada vez mais se torna uma ferramenta distante do cidadão. As causas são a dificuldade em entrar com processos, a demora nos resultados e a interpretação de alguns magistrados.

Além disso está acontecendo maior pressão sobre o consumidor que reclama: funcionários são orientados a "cansar" o cliente, formando uma espécie de resistência, que em geral culmina com constrangimento do reclamante.

Quais os métodos mais utilizados para fazer o cliente desistir? A inversão de valores é uma delas. Por exemplo, no caso de etiquetas sob os produtos que não correspondem ao preço registrado, o argumento padrão é o de que consumidor não "está colaborando" e pretende "aproveitar-se da situação". Comum também é a acusação de que "são os clientes que mudam as etiquetas" como se isso fosse possível!


ALGUNS GERENTES SÃO ORIENTADOS
A NÃO CEDER ÀS
RECLAMAÇÕES DE CLIENTES!
POR QUE? PORQUE A PUNIÇÃO
AOS INFRATORES É RARA!



Outra ofensiva comum do comércio contra o direito do consumidor é a citação de "leis" que justificariam ações contrárias à própria legislação. Em uma grande rede de lojas o cliente é exaustivamente convencido a realizar cadastro e "ganhar" o cartão de crédito, que não teria qualquer ônus.

O cliente desavisado aceita o cartão da loja e recebe uma fatura com cobrança de "seguro contra perda e roubo do cartão" e "despesas com a fatura" ou despesas administrativas. Quando vai reclamar, não consegue evitar a cobrança porque "aceitou o sistema" ao aceitar o cartão da loja.

Se não pagar por aquilo que nunca consumiu, será penalizado! Esta imposição é apenas uma das muitas maneiras de atrair o consumidor para gastos de manutenção que isoladamente rendem 4 reais, mas que no movimento da rede de lojas chegam a alguns milhões anuais de lucro.



A população está entendendo que os "trocados" que são cobrados como indébitos significam milhões para quem explora e prejuízo para quem compra. Mas nem sempre consegue que os direitos sejam respeitados. Por que motivo esses indébitos são tolerados e tratados de forma diferente de qualquer outra ação criminosa?

O que está acontecendo? A verdade é que ficar vigilante quanto aos direitos do consumidor e exigir o cumprimento da lei está se tornando uma ação extenuante (cansa e muito, diante da nova estratégia de desestimular o cliente a reclamar) e extremamente frustante, pois ainda que o consumidor indignado busque a Justiça, o caminho é longo. Há reclamações inclusive de alguns Procons, onde também está acontecendo um trabalho de desestímulo ao reclamante.

A alternativa é permanecer firme no propósito de exigir que a lei seja cumprida, recorrendo a orgãos do consumidor sem qualquer vínculo ou compromisso políticos.

Mas o Poder Judiciario deve ficar alerta para evitar que se transforme também em agente desestimulador, devido a demora pelo acúmulo de processos e a interpretação de que processos cíveis são de importância menor, quando na realidade são a sustentação da moral e da ordem social.

Talvez seja o momento de atuar com maior rigor, punindo os infratores. Agir com lisura e dentro da lei não causará prejuízo a nenhuma empresa e permitirá que a sociedade retome o senso de respeito comum.

Seguro Além da Conta não paga consumidores

"(...)Há muitos anos cobrança do seguro da Bandeirante Energia veio automaticamente na conta de energia elétrica, sem a autorização do titular. Como reclamar não adiantou, aceitamos o seguro (...)Tantos anos depois o titular da conta faleceu e nossa familia reivindicou o prêmio prometido (...) estamos já há dois anos reclamando, enviando documentação que eles dizem que não chega mas da qual temos comprovante de Aviso de Recebimento (...) que fazer, processar?" (MC (SP)/ LPM (SP) e GR)


São muitas as reclamações contra a Bandeirante Energia e o motivo é muito simples: essa empresa raramente é punida, por maior que seja o estrago causado ao consumidor. Há muitos processos, mas a esmagadora maioria dos clientes acaba desistindo de enfrentar as muitas dores de cabeça e engole o prejuízo.

O problema de "engolir o prejuizo" é que ele se repete. Se estudarmos as reclamações dos usuários da Bandeirante Energia iremos observar que existe uma espécie de rotina de erros, que apenas são "consertados" de maneira individual, ainda que seja um dano claramente coletivo.

No caso do Seguro Além da Conta: mantenha a documentação e envie apenas cópias. Toda a documentação enviada deve ser registrada em AR (conforme você providenciou) e o documento do correio anexado a documentação (o AR permite saber quem recebeu e quando foi realizada a entrega)

Se utilizar e-mail para comunicar-se com o seguro ou com a Bandeirante Energia, salve essa comunicação, imprima seus e-mails e as respostas e anexe ao material de processo.

Marcos, não se esqueça de comunicar-se com a Ouvidoria da Bandeirante Energia. Não adianta perder tempo e paciência com a seguradora: o "Seguro Além da Conta" é cobrado junto com a conta da energia elétrica, divulgado através da Bandeirante Energia e, portanto, é ela quem deve responder ao cliente e responsabilizar-se pela demora no pagamento do seguro e pelos transtornos ocasionados pela demora.

Se ainda assim o seu seguro não for acionado, há duas vias para o processo: uma delas é a denúncia ao Ministério Público. A Bandeirante Energia é uma concessionária de um dos produtos mais importantes para a vida do cidadão, a energia elétrica, e não pode abusar desse poder! O seu problema, que parece particular, pode ser considerado coletivo.

Outra via é individual: procure um advogado e ingresse com o processo. Se preferir, pode também procurar um Tribunal de Causas Cíveis (Juizado Especial de Causas Cíveis), onde há possibilidade de processar a empresa sem o advogado. Muitas vezes, dependendo é claro da situação encontrada, é a melhor alternativa. Você vai ganhar uma quantia mais modesta no caso de danos morais, mas o processo é mais rápido.

Leia também:

http://leiamirna.blogspot.com/2009/05/onde-reclamar.html

Produto sem preço é de graça?

"

(...)Estive no Carrefour Sonia Maria -Sorocaba - SP, precisava comprar ração para cães.
Sem preço na prateleira, coloquei dois pacotes num carrinho, um de 8 e outro de 10 quilos, para passar por aqueles terminais de consulta.
Fiquei procurando até que achei, mesmo assim achei absurdo e resolvi procurar gerente de plantão.
Pelo código do consumidor, poderia ter levado produto sem pagar?
Gerente disse que não liberaria mercadoria.
Cadê meus direitos?
O que posso e devo fazer?" (M.T)( semelhantes A.K.J / B.L)


Esta é uma das irregularidades mais comuns - e cômodas - dos supermercados: produtos sem indicação de preço.

É crime contra o consumidor? Sim, considerando que trata-se da infração de leis que regulam o Código de Defesa do Consumidor.

Se é infração, o supermercado cumpre com imediato reparo ao cliente? Infelizmente, nem sempre. E isso acontece pelo fato de que temos leis, mas para torna-las respeitadas na práticas é preciso empenho!

Vamos aos detalhes de seu caso, Márcia, que retrata um acontecimento extremamente comum. Recebemos reclamações iguais a essa, inclusive do Carrefor de outras localidades. Mas outros hipermercados e supermercados cometem o mesmo atentado ao consumidor. Isso acontece porque não há penalidade. A maioria dos clientes desanima e se estressa com a recusa de reparação imediata da loja onde adquire o produto.

Primeiro a questão legal:"informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Isso fica determinado no artigo 6, inciso III, e artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

O correto seria a fixação do preço em cada unidade, dirimindo qualquer dúvida. Mas como os empresários conseguiram flexibilizar a lei com o argumento da leitura das barras, o consumidor ficou em desvantagem.

Ou seja, o comércio se aproveita disso - do argumento da leitura do código das barras - para sugerir que o consumidor "tem como saber o preço".

A LEITURA DAS BARRAS DISPENSA O PREÇO NO PRODUTO?

A questão já foi aos tribunais e reconheceu-se que é absurdo exigir do consumidor a leitura da barra do produto em detrimento da não fixação do preço por vários motivos:

1- Há poucas máquinas de leitura de barras disponíveis, o que obriga o consumidor a dar voltas grandes para descobrir que preço tem o produto;

2- "No Brasil ainda existe uma porcentagem muito grande de pessoas humildes, analfabetas ou semi-alfabetizadas para as quais ainda é muito difícil ou mesmo impossível a consulta rápida e eficiente a um terminal de computador para verificar o preço do produto, no código de barras" (trecho de um processo no TJMG)

3- Muitas vezes, por questões técnicas, a leitura é impossível.

Ou seja, a leitura das barras poderia ser considerada opcional e nunca justificar a ausência do preço no produto, para que haja fiel cumprimento à lei que defende o consumidor.

"TENHO DIREITO AO PRODUTO SEM PAGAR POR ELE?"

Neste caso, a questão é de interpretação. Veja bem, Márcia, ao deixar o produto sem preço na prateleira o supermercado em questão está cometendo um ato considerado ilegal pelo Código do Consumidor.

Não existe especificação de punição imediata, ou seja, a lei não especifica que a ausência do preço levará a uma automática interpretação de que aquele produto não pode ser cobrado, pois não tem preço...Mas a lei especifica que indébitos devem ser devolvidos em dobro.

Em caso de ausência de preço sob o produto, a lei determina que fica valendo o preço mais próximo. O gerente do Carrefour usou de ironia, ao perguntar a você se aceitaria um preço mais alto do que o produto vale? Pois saiba que isto é desacato ao consumidor, que óbviamente não é obrigado a pagar mais por um produto.
Além do mais funcionários parecem cada vez mais "treinados" para dissuadir o consumidor de reclamar, até mesmo com expressões faciais que constrangem!

No caso citado por você, o recurso é exigir reparação no momento. Caso a loja recuse, a sua alternativa é um processo: junte testemunhas, se possível tire fotos da prateleira em questão, mostrando ausência de preço e anexe a uma descritiva da situação, para registro de queixa ou processo.

A ironia do gerente ou fiscal de caixa também deve ser testemunhada, assim como a recusa. A questão deixa de ser somente o desrespeito à lei e fica mais abrangente, com a existência de constrangimento que leva ao processo de danos morais.

VALE A PENA UM PROCESSO?

Veja bem, no nosso país a consciência da cidadania ainda está engatinhando. Aos pioneiros que tenham firmeza e força para exigir os direitos mesmo diante das dificuldades do processo, a resposta é sim, vale a pena, e o futuro agradece. Mesmo que seja de diferença de centavos, pois a questão aí é também moral!

Mas é preciso paciência, pois os processos contra grandes empresas permanecem anos a fio nos Fóruns. Abrir processo é mais uma questão moral, pois a reposição do prejuízo financeiro do consumidor é tarefa de titãs!

A união faz a força. Ainda encontramos a maioria dos consumidores revoltada com os abusos do comércio, mas sem firmeza e atitude para mudar as coisas. Se você fica calado e vai comprar em outro lugar não está ajudando muito, pois este tipo de prática é disseminado e rotineiro. O lucro obtido com centavos e cruzeiros de "pequenos enganos" ao consumidor transforma-se em milhões sedutores para quem desrespeita a lei.

Veja matérias relacionadas:
http://globoblog-mm.blogspot.com.br/2012/07/abusos-e-barracos-no-consumo.html
http://leiamirna.blogspot.com/2008/08/constrangimento-ao-consumidor.html
http://leiamirna.blogspot.com/2009/01/crimes-contra-o-consumidor.html
http://leiamirna.blogspot.com.br/2015/01/site-do-procon-confunde-consumidoresna.html

Desabafo

O que você pensa a respeito da farra das passagens aéreas no Congresso Nacional? E de tantas outras distorções de nossos parlamentares, que muitas vezes usam a tribuna para criticar disfunções alheias, mantendo altos salários e mordomias em benefício próprio, como se o Senado e a Câmara Federal (em todas as instâncias menores do mesmo poder)fossem uma espécie de Olimpo, com regras diferentes dos mortais do resto do planeta? Um desabafo do jornalista Luiz Carlos Prates, da RBS TV, de Santa Catarina (afiliada da Globo) parece ter agradado em cheio os ouvintes. Tanto, que vale a pena repetir aqui a sua eloquente indignação.

http://mediacenter.clicrbs.com.br/templates/player.aspx?uf=1&contentID=59705&channel=47

Onde reclamar?

"(...)Leio sempre este blog, está na minha listagem de favoritos mas seria bom que as orientações tivessem também endereços de lugares onde a gente possa registrar reclamações ou processos (...) ( Brunno O.S - PR)

"O Procon fica na prefeitura mas não funciona(...)Há como registrar crimes contra o consumidor de outro jeito?" (Juracy)

"(...)Dá para registrar queixas do consumidor na delegacia de polícia?" (Breno/ Olivesantos/Amauri)

Do ponto de vista legal toda ocorrência que se constitua um crime pode ser registrada em uma Delegacia de Polícia, inclusive no caso de crimes contra o consumidor.
Mas existem as delegacias especializadas em crimes contra o consumidor, justamente visando facilitar os registros. Neste fica mais fácil e acessível, inclusive em reclamações de pequena monta, que são as mais frequentes, mas nem por isso menos importantes.

Há várias formas de denunciar irregularidades e crimes contra o consumidor. Aqui vão algumas opções.




INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC/ SP)
Dá assistência jurídica a associados e faz testes de produtos
Tel: (11) 3872-7188
www.idec.org.br


ASSOCIAÇÃO BRAS. DE DEFESA E CIDADANIA DO CONSUMIDOR
Encaminha juridicamente queixas de filiados contra empresas de consórcios
Tel: (11) 239-4700
www.abradec.org.com


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
O Ministério Público atua em casos de interesse coletivo,
o que é o caso da maioria dos abusos contra o consumidor.
É mais um recurso, principalmente quando o problema envolve
grande prejuízo coletivo.


SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE)
http://www.mj.gov.br/sde/data/Pages/MJ44407D46PTBRIE.htm


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
www.mj.gov.br


GOVERNO FEDERAL
Ministérios e Secretarias
www.brasil.gov.br

Danos em bagagem

"Sou usuário da Gol Linhas Aéreas e fiquei indignado ao desembarcar no aeroporto de Cumbica a noite e verificar que minha bagagem estava rasgada (...) Funcionários da empresa disseram que eu poderia "enviar pelo correio" a mala que eles "remendariam" (...) Ora, que abuso é esse? Era noite e eu tinha vôo marcado para logo cedo (...)Recusaram-se a substituir a bagagem por material de qualidade similar (...) uma tal de Cris que disse ser supervisora da Gol, realizou o atendimento de pé, no corredor e não resolveu nada (...) Devo acionar a empresa?" (MCM - SP)

A empresa aérea é responsável pela bagagem que é transportada através das esteiras para o aviões, mas há muitas reclamações da qualidade do atendimento quando acontecem avarias ou arrombamentos da bagagem.



Pelo que eu entendi, a mala sofreu um grande rasgo, o suficiente para extraviar objetos que porventura estivessem dentro dela. O correto (politicamente e legalmente correto) seria o oferecimento imediato de uma bagagem similar, em qualidade e tamanho, que substituisse a sua, no ato da reclamação, para evitar maiores transtornos.

A transferência da bagagem deve ser feita em local privado e não em meio ao movimento do aeroporto (proteção à privacidade do cliente)e a sua mala danificada poderia ser restaurada (não remendada) se assim fosse de sua escolha (cabe o cliente deidir se prefere ficar posteriormente com a mala consertada ou com a substituta, para evitar qualquer prejuízo além do transtorno)

O atendimento da supervisão da Gol também deveria ser feito sem constrangimento: no corredor subsiste a impressão de desleixo e exposição aos clientes.Isso realmente demonstra falta de preparo dos profissionais.

Em suma, há duas questões( no mínimo) que podem levar à um processo, se você assim você decidir: Os danos à bagagem e o posterior constrangimento ao cliente no decorrer do atendimento.

Mas antes de procurar um advogado seria importante comunicar o ocorrido a outras instâncias da empresa, que pode corrigir as irregularidades. Afinal, para manter sua clientela, uma empresa depende de bom atendimento e respeito ao cliente, seguindo as normas legais e morais. O episódio pode ter sido gerado por falta de conhecimento ou falta de qualificação dos funcionários em questão. Isso não muda a gravidade do fato, mas é preciso dar oportunidade de ciência do ocorrido aos setores competentes da Gol antes de partir para processos.

Você também pode procurar assessoria jurídica em orgãos como o Idec, que trabalham de maneira independente e eficiente.

Prática da magistratura

"A magistratura é um verdadeiro sacerdócio"...Lí algo assim em algum lugar. Onde, não lembro. Mas eram frases retumbantes, sobre a importância extrema de ser um juiz que vai decidir a prática da teóricamente complicada aplicação da lei.

Não discordo dessa afirmação, embora a considere pouco aplicável aos nossos modernos exemplos de magistratura. Continuamos a defender a óbvia necessidade da integridade, probidade, imparcialidade, sentido de justiça, bom senso e capacidade de entender o sentido sociológico dos textos da lei.

Afinal, se as leis fossem meramente aplicadas, de forma absolutamente textual, não haveria necessidade de magistrados para pesar a balança da Justiça.

Por outro lado, a figura solene e concentrada, praticamente intocável, do magistrado que permeia a nossa imaginação, é brutalmente desmaterializada diante da realidade da formação dos futuros quadros da magistratura. Todo mundo sabe a respeito da deficiência de nosso ensino, com a proliferação das faculdades de direito "comerciais" e do recrutamento e aperfeiçoamento dos magistrados.

Como saber quando alguém é portador de qualidades inerentes e indispensáveis a um magistrado?

Titulos? Concursos com provas?


Não basta vestir a toga de um juiz para tornar-se um magistrado!


Sem dúvida é esse o maior desafio do Poder Judiciário de hoje, selecionar e formar bons magistrados. Alguns paises são rigorosos na seleção do candidato, que se aprovado passa ainda por alguns anos de estagio teórico e prático. Ainda que assim fosse, supõe-se que tamanha responsabilidade deve ser obrigatoriamente acompanhada não apenas de estudos da lei, mas de qualidade inatas, que nascem com uma pessoa,como boa dose de altruismo e retidão, principalmente porque um magistrado não pode deixar-se dominar por paixões, raiva e outros sentimentos que atrapalham o bom senso e a visão clara não apenas de textos, mas da Justiça.

É obvio que não se pode exigir que magistrados sejam super-homens ou super-mulheres, despojados dos sentimentos comuns a todos os seres humanos. Mas não se pode tolerar a falta de preparo ou a condescendência a ações que prejudicam o meio social. Mesmo porque magistrados exemplares em várias instâncias e tribunais do país sofrem com a invasão de pessoas que tornam a magistratura uma atividade banal, onde a Justiça acaba tornando-se tênue e desnutrida!

Afinal todo magistrado deve ser acompanhado e ter seu bom-senso julgado por toda a sociedade, caso contrário perde a razão de ser. Um sistema democrático depende de um Poder Judiciário forte, confiável, que faça valer os direitos dos cidadãos. Para que isso possa acontecer na prática dependemos de magistrados competentes e com as qualidades já citadas.

Como chegar a um nível de competência que mantenha a Justiça forte e firme? Bem, a começar pelo nosso ensino, sem dúvida! Gravações de estudantes feitas em aulas em algumas faculdades de direito mostram que os professores estão bem distantes da qualidade mínima para que o futuro magistrado venha a graduar-se em Direito, salvo honrosas exceções. É a tão comentada crise de qualidade do ensino brasileiro. (A Reta Justiça - Mirna Monteiro)

Passagens aéreas e farra no congresso

Muitos deputados ficaram surpresos, mas alguns demonstraram "indignação" com a decisão da Mesa Diretora e de líderes partidários de tornar a cota parlamentar de passagens aéreas de uso exclusivo dos deputados.

O desfecho da chamada "farra das passagens aéreas no Congresso" foi anunciado pelo presidente da Câmara Federal, Michel Temer. Ele garantiu que haverá restrições no uso para viagens nacionais e prestação de contas divulgada na internet de todos os auxílios pagos aos deputados.

A medida foi como um sopro de ar fresco no nosso Congresso Nacional, onde os abusos no uso do erário público pesam e promovem maior desgaste na imagem do político brasileiro. As reações de "indignação" de alguns deputados chegou a ser divertida, com comentários que beiraram o absurdo, como o lamento de que "nos finais de semana" as famílias "não mais poderiam reunir-se".

Esse tipo de reação apenas reforça a necessidade de reavaliar não apenas gastos astronômicos e pouco decentes de dinheiro público na promoção de mordomias políticas, mas também definir satisfatóriamente o que seria um deputado ou senador (em outras instâncias também, até o vereadores municipais)enquanto prestadores de serviços, ao serem eleitos representantes da população.

Talvez por uma questão de "defeito" na origem, quando o Distrito Federal parecia fazer parte de um planeta longínquo, o incentivos para os nossos legisladores no Congresso tornaram-se exagerados. A ponto do deslocamento provável de um deputado além das fronteiras brasilienses custar os olhos da cara!...e milhões em gentilezas aéreas, a familiares, amigos,namoradas, profissionais diversos, inclusive jornalistas.

O crédito agora vai variar entre R$4,7 mil e R$18,7 mil por mês. Nada mau, nada mau! Representa uma economia de R$15,6 milhões por mês. Um grande avanço, se coniderarmos que no ano passado o gasto com essas benditas cotas chegou a R$78 milhões!

Já é um começo. Parece que haverá também maior controle nas tais horas extras de trabalho, que engoliram R$ 2,58 milhões da Casa. Se esse processo continuar - e ele já conta com a adesão do Senado, que também está cortando excessos - poderemos ter esperança de que o nosso Congresso Nacional será pura e simplemente uma casa de legisladores sérios e inequívocos.

Artimanhas para confundir o consumidor

"(...)Gostaria de saber se a etiqueta de um produto pode conter dois preços, um deles unítário e outro em maior destaque com preço para mais unidades, como vi no supermercado Extra (...)". (Elenice C. -SP)

"Leio sempre e este blog me ajuda muito a entender os direitos do consumidor (...)Mas na realidade não adianta a gente saber da lei(...) tem lugar que não respeita mesmo quando a gente exige o preço certo, até riem como se o código do consumidor não servisse para nada (...) (Aretusa - RJ)


A lei é bem clara: todos os produtos expostos nas prateleiras, gôndolas ou balcões dos supermercados devem ter o preço exposto de forma a não confundir o consumidor!

Portanto Elenice, no caso de uma etiqueta abaixo do produto onde estão dois preços - um maior e outro menor- prevalecerá sempre o preço menor, mesmo que haja, em letras miúdas, condição para essa diferença, no caso citado por você estabelecendo a condição de valor unitário ou promoção para várias unidades.





A lei pretende evitar confusões ou malícia de quem vende, em detrimento do consumidor. Neste caso a discriminação de doi preços para o mesmo produto deveria ser feita de maneira clara: em letras visíveis, destacadas, preço unitário e preço por atacado ou com um minimo de unidades.

Aretusa, realmente há parte do comércio que desafia as leis e o consumidor, em geral as grandes redes, onde funcionários agem como se fossem orientados a não aceitar os argumentos de quem se sente lesado quando acontece a reivindicação da correção no preço, no serviço ou o respeito às leis. Demonstram absoluta ignorância a respeito da lei e em alguns casos chegam a insistir que os direitos reivindicados não tem fundamento.

O que fazer? Em primeiro lugar, jamais deixar de reclamar. Exija ser atendido pela gerência, para certificar-se de que é realmente uma postura do estabelecimento e não um erro de um funcionário.

Se ainda assim o estabelecimento insistir na infração, faça a denúncia em orgãos de defesa do consumidor. Se for possível, mande por escrito, com AR (Aviso de recebimento)um relato do ocorrido também para a própria loja, guardando uma cópia.

Essa "cara de pau" de parte do comércio acontece por causa da impunidade. As leis, quando não funcionam, ou seja, quando não punem o infrator, não surtem efeito moralizador algum.




CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR



"Reclamei do preço do produto, que estava anunciado na prateleira mas que passou outro valor no caixa(...)Fiquei muito constrangido com a reação do funcionário e depois com a da moça que foi chamada, acho que era fiscal de caixa(...) É vergonhoso regatear os preços! (Carlos Eduardo C.V - SP)

Carlos Eduardo, você não é o único consumidor a sentir esse tipo de pressão. Muito pelo contrário: a maioria dos infratores, principalmente os que agem com má fé nos crimes contra o consumidor, se utilizam disso - o constrangimento - para "calar a boca" do cliente que pretende reclamar!

Mas, faça-me o favor, você não pode admitir uma situação asim! Humilhante é curvar-se à pressão e aceitar ser "enrolado", omitindó-se de reclamar o que é certo!

Não podemos esquecer que o mesmo desprezo às leis e à cidadania que acontece tanto no roubo de alguns trocados entre o preço anunciado e o que realmente é cobrado na sua conta, é aquele que estimula outros tipos de crimes mais graves, como estelionato, pela impressão de impunidade! E que em um mundo onde as pessoas enganam o semelhante em propaganda enganosa ou preços que na verdade são apenas chamariz, crescem as demais modalidades criminosas.

Assim não é possível viver! Portanto o cidadão que reclama seus direitos, mesmo que eles envolvam centavos, está exercendo um ato de cidadania e exigindo respeito a todas as leis.

Não permita que um vendedor ou um caixa ou um gerente, ou o dono de um estabelecimento ou quem quer que seja exerça qualquer tipo de constrangimento. Isso dá motivo para mais um processo. Constranger o consumidor é crime!

Não há necessidade de "bater boca" com os infratores. Arrume uma ou mais testemunhas, bata uma foto do preço anunciado (pode ser com o celular. Lembre-se que os funcionários correm a retirar os anúncios ou os preços fixados quando você reclama...pena que recoloquem depois, como já foi flagrado) e encaminhe a sua denúncia. Além dos orgãos de defesa do consumidor, há casos em que o prejuízo é coletivo e seu dano pode ser denunciado também à Promotoria Pública!

A denúncia ou um processo de ressarcimento por danos morais podem exigir paciência, mas não há alternativa para o cidadão: ou ele denuncia, ou alimenta uma cadeia de erros que provoca transtornos futuros à toda a sociedade!

Serviço militar e questões filosóficas

O assunto que movimentou a semana e recebeu as mais absurdas opiniões é o caso do rapaz que conseguiu obter dispensa do serviço militar alegando "razões políticas e filosóficas", isso depois de mais de quatro anos tentando essa alternativa.

E daí? Foi dispensado. Razões políticas e filosóficas a respeito do que? De ter de passar seis meses de treinamento básico, com cabelo escovinha e de verde-oliva? Ou essas razões seriam baseadas no fato de não concordar com o fato do serviço militar existir?

Isso lembra a afirmação de um general americano, em 2007, durante o governo Bush. Disse ele que o retorno do serviço militar obrigatório seria "uma questão política, de como enfrentar, de uma maneira ou outra, as necessidades militares do país". Disse isso porque o serviço militar obrigatorio nos EUA não existe desde 1973.

Se alguém alegar que os EUA são exemplo para abolir o serviço militar no Brasil, demonstrará insanidade. Ora, nesse caso, por que motivo o Brasil, que é um país que sempre manteve-se nos limites éticos e sempre respeitou a soberania alheia, possui obrigatoriedade do serviço militar aos jovens?

O Brasil está em outro extremo. Enquanto paises como os EUA mantém o poder bélico crescente e colocam em primeiro plano os orgãos de inteligência e a força militar, o Brasil passou o último século com outras preocupações.

É obvio que mantivemos nossas Forças Armadas. O Brasil possui o 15º maior efetivo militar do mundo. Na América do Sul é o maior...mas isso é ainda pouco se considerarmos as dimensões do país e sua população.

O preconceito do brasileiro com o serviço militar não é uma questão política, nem tampouco filosófica, como no caso do rapaz que conseguiu sua suada dispensa. É uma questão cultural. Brasileiro "é de paz", sempre ouvimos.



Mas a paz necessita ser defendida também e a soberania de um país deve ser levada a sério. Opiniões emitidas em um programa na TV demonstram bem que existe uma confusão entre a vontade e a determinação de viver em paz, e o conhecimento obtido no serviço militar.

No entanto uma coisa não pode existir sem a outra!

Portanto o serviço militar obrigatório é simplesmente uma necessidade estratégica do país, que não perde tempo estimulando seus cidadãos a gostar de guerrear. Mas que também não pode deixa-los sem proteção. O que deixa claro que é preciso reconhecer a realidade que impõe a necessidade de defesa da paz e a garantia de um Estado soberano.

Catolicismo e camisinhas

Preservativos estão se tornando o centro de uma discussão política. Quem diria que a proteção emborrachada para vivência da sexualidade sem doenças sexualmente transmissíveis ou gravidez indesejada teria um dia um papel político de tamanho realce?

Afinal, o que é que camisinha tem a ver com política?

O papa Bento XVI declarou em alto e bom som que a aids não pode ser combatida só com dinheiro ou com a distribuição de preservativos. Pelo contrário, disse Bento XVI, camisinhas só aumentam o problema".

A reafirmação de uma postura contrária ao uso de preservativos, já adotada pela Igreja e defendida anteriormente pelo papa Paulo II, levou populares a balançar a cabeça, discordando. Na opinião geral, preservativos são indispensáveis em um mundo onde o sexo é exercido sem controle e sem maiores cuidados.

Se não houver preservativos de sobra, dizem as pessoas, doenças como a aids e outras sexualmente transmitidas vão acabar com a humanidade! O papa Bento XVI responde que a aids só poderá ser combatida com "uma humanização da sexualidade e uma renovação espiritual humana que comporta uma nova forma de conduta de uns com outros".

Provavelmente o que Bento XVI quer dizer é que a gravidade das doenças como a aids atingiu um grau tão preocupante que o preservativo que protege pessoas não contaminadas é apenas um paliativo de pouca utilidade em meio à miséria, violência etnica e exploração na Africa, o país que deverá atingir uma mortalidade de 22 milhões de pessoas - homens, mulheres e crianças - nesta próxima década.

"PRESERVATIVOS SÃO INEFICIENTES
DIANTE DE UM PROBLEMA QUE ENVOLVE
VIOLÊNCIA, MISÉRIA E EXPLORAÇÃO"

Incrível? É sim, incrível! Esse estrago corresponde a 200 vezes a bomba de Hiroshima em numero de vítimas!



Por isso, falar em preservativos na Africa parece mesmo um tanto quanto....ineficiente! O problema na Africa resume uma questão política dramática, cuja responsabilidade vai além de suas fronteiras, que afinal foram violentamente invadidas e exploradas, de maneira metódica e cruel. A aids parece ser uma resposta ao mundo, de uma natureza vilipendiada.

A omissão dos paises desenvolvidos diante da trágica situação da Africa, com sua multiplicidade etnica e a ausência de uma política de fortalecimento econômico próprio, resulta em um alto preço. Hoje não há isolamento possível: estamos todos interligados, não apenas economicamente, mas cada vez mais cultural e socialmente.

"O MUNDO PAGA CARO PELA OMISSÃO
EM PAISES COMO A AFRICA, EM UM
MOMENTO ONDE TODOS ESTAMOS
INTERLIGADOS E DEPENDENTES"






Por esse motivo, é possível entender a postura da Igreja, não exatamente como uma opositora aos prazeres do sexo, mas dentro de uma realidade consciente: na África do Sul, a incidência de estupros é epidêmica como a própria Aids. Há quem acredite que um portador do HIV pode curar-se ao violentar uma virgem!

Vamos conseguir que as centenas de milhares de vítimas de estupro estejam protegidas por camisinhas...?

Oficialmente (ou seja, no mínimo) ocorrem 50 mil estupros por ano. A realidade mostra que esse número seja superior a 1 milhão.

Por isso falar em preservativos e pequenos investimentos, aqui e acolá, como remendos mal cerzidos e nunca terminados, em uma situação como a enfrentada pelo mundo, realmente sejam criticados.

Preservativos se tornam meras peças de uma política ineficiente. (Mirna Monteiro)

Salário, crise e relatividade

Em tempos difíceis os absurdos da remuneração dos nossos parlamentares tornam-se realmente uma obscenidade, completamente fora do parâmetro da normalidade. Além de um salário altíssimo e de verbas adicionais, em plena fase de crise econômica mundial o Senado, neste mês de janeiro, deu-se ao luxo de pagar hora extra a 3.383 funcionários.

Entenderam? Vou repetir: pelo "excesso" de trabalho,funcionários do nosso Senado receberam R$ 6.252.008,92...

Impressionante. Claro, para quem está do lado de fora do Congresso. Quem está lá dentro vive em uma ilha isolada da realidade brasileira. Nossos parlamentares, do Senado e da Câmara Federal, seguindo por todas as instâncias do legislativo (assembléias estaduais e câmaras municipais)não trabalham em janeiro. Tem folga, bem entendido. Mas como sempre há pautas atrasadas para votação ou emergências, eles ganham a peso de ouro a hora extra.

Este é um direito ou uma imoralidade de nossos parlamentares? Qual seria a remuneração adequada?

Quem decide essa remuneração? Os próprios senadores, deputados e vereadores!





O salário líquido de deputados e senadores é de R$ 16.512,09, mais de um terço a mais do que o salário pago ao presidente da República. Absurdo sim...mas é verdade.
O gasto mensal com os 594 parlamentares (deputados federais e senadores) custa a nação brasileira R$ 9.808.181,46...considerando-se apenas a remuneração básica. Que na verdade é o menor gasto diante das verbas e serviços auxiliares! O auxílio moradia, por exemplo, chega a um quarto da remuneração! E enquanto isso apartamentos para parlamentares em Brasília ficam vazios ou são utilizados de forma irregular.

Absurdos que povocam indignação em tempos de fartura, mas explodem em tempos de crise.


A pergunta é a seguinte: por que ganha-se tanto para legislar? É muito difícil encontrar o Senado e a Câmara Federal (ou assembléias estaduais e câmaras municipais)com todas as cadeiras ocupadas nos horários das sessões. Estamos carecas de saber que projetos importantes são adiados por falta de quorum (artifícios políticos não justificam a ausência do parlamentar que é remunerado).

A alta remuneração, que chega a enormes somas no seu conjunto, garantem a absoluta retidão de nosso congresso? Eliminam os casos de corrupção, principalmente diante de pressões de lobbies?





A realidade demonstra que não. Não, temos casos de sobra sendo denunciados e apurados de corrupção dentro do Congresso Nacional. O exagero da remuneração (em um país onde o salário mínimo é de R$ 415,00) ofende a inteligência popular: o que torna um parlamentar tão especial para remunerações que chegam a R$40 mil, R$50 mil, a partir de um salário de R$ 16 mil?

O Brasil possui na esfera federal 81 senadores (30 têm problemas com a justiça e 23 com concessões de radiodifusão) e 513 deputados federais (163 têm algum problema com a justiça e 55 com concessões de rádio e/ou TV).

Mas não são apenas nossos deputados e senadores que se supervalorizam como trabalhadores. Há prefeituras que pagam muito bem. Em algumas cidades a remuneração básica fica entre R$18.088,88 e R$ 12 mil. Vale lembrar que assim com o nossos legisladores, existe ainda remuneração adicional para serviços e contratações.

Funcionalismo pouco funcional

Absurda e inadmissível a ausência de médicos da rede pública escalados para o trabalho durante a semana do carnaval. Houve um caso inclusive em que o funcionário chegou ao posto de atendimento, assinou presença e foi embora!

Assinar presença e ir embora! Não são apenas médicos que pecam em nosso sistema. As denúncias de funcionários públicos que se aproveitam da impunidade administrativa e legal, cometendo abusos, chegam de todos os setores de atendimento público.

Na sexta-feira que antecedeu o carnaval foi quase impossível obter atendimento. Alguns absurdos aconteceram. Por exemplo, uma agência do INSS simplesmente colocou à porta um vigilante para informar aos cidadãos agendados nos serviços que não haveria expediente "por falta de energia eletrica". Isso as 8 horas da manhã!

O problema do funcionalismo público? Difícil de controlar, possível de analisar e impossível deixar de criticar! Foi mais ou menos essa opinião que alguns leitores deixaram registrada em reclamações exasperadas.

A grosso modo, poderíamos resumir que na opinião geral da população que depende de atendimento é que o sistema favorece a criação de pequenos grupos de poder dentro das repartições públicas.

Acompanhando discussões em um site de relacionamento, ouvimos uma teoria interessante: trabalhando anos a fio com um mesmo grupo de funcionários, essas repartições e serviços manteriam uma hierarquia, mas não exatamente nos moldes que seriam adequados, em uma espécie de poder paralelo.

Poder paralelo nas repartições públicas? Isso soa tremendamente assustador. Provavelmente é exagero de cidadãos que encontram dificuldades para obter atendimento em meio a filas enormes nas prefeituras e orgãos estaduais e federais.

Seja como for, é importante ressaltar uma realidade inegavel: existe uma crescente irresponsabilidade de funcionários públicos ou contratados, enquanto que de outro lado cresce a massa dependente do atendimento.

A iniciativa dos governos de desburocratizar serviços é louvável! Mas quem decide a qualidade do atendimento? Os funcionários, obviamente!

Por esse motivo as ouvidorias (publicas ou privadas) são peça fundamental, em tempos de desleixo e irresponsabilidade. Mas também precisam funcionar e punir severamente os casos comprovadamente danosos à população.

Isso faz lembrar a figura cômica do porteiro de casas de espetáculo, danceterias e baladas, que de sua posição modesta e limitada à porta, ganha um poder incalculável nos dias de grandes filas. Ele não é o dono, nem um cliente abonado, nem uma celebridade e no entanto ninguém, naquele momento, tem mais poder que ele para aqueles que querem entrar a todo custo!

Cômico sim! Mas nem tanto quando o problema atinge quem depende do atendimento médico, a sobrevivência de quem depende de agilidade no INSS ou de tantos outros serviços que são obrigatórios ao cidadão...

Planos de Saude e ANS

"(...)A gente até percebe o esforço da ANS mas esse orgão não consegue muito para evitar irregularidadades das operadoras do plano de saude (...)as atendentes não entendem (...)Parabéns a vocês por este espaço, pelo menos aqui a coisa funciona e as reclamações são publicadas" (Silvia Grossi- SP)

"Liguei várias vezes para o 0800 701 9656 e não consegui nada (...) A resposta do serviço era de que eu devia tratar com a operadora do plano mas eu queria orientação e registro de reclamação (...)" ( A.C.F - SP)

"Hoje em dia plano de saúde não garante atendimento. Vejo reclamações do Sus, mas levei minha mulher para atendimento em hospital particular, com plano da Amil, que me custa mensalmente quase mil reais e fiquei com vontade de leva-la para um hospital público (...) havia mais de vinte pessoas esperando atendimento, pode um negócio desses?(...)Coloca meu nome que eu assino embaixo dessa vergonha de sistema(...)" (Nuno Berta - SP)


É, Nuno, a questão da saúde é complicada também na rede privada. Principalmente porque as opções de planos de saude hoje são tantas e a demanda aumentou tanto, que a rede privada de atendimento não está mais conseguindo manter a qualidade esperada!

O que fazer? Exigir atendimento adequado. Realmente, podemos constatar que em alguns municípios ou hospitais de São Paulo mesmo, o atendimento público é melhor do que o oferecido por hospitais e médicos particulares!

A verdade é que as grandes empresas de planos de saúde construíram um sistema "dentro do sistema", que favorece aos interesses dessas empresas. As alternativas de planos hoje são tantas, que confundem o consumidor.

Em quem confiar? Essa resposta é difícil. Mas uma coisa é certa: hoje em dia ter um plano de saúde não é garantia de atendimento. É preciso conhecer que tipo de plano é esse. Normalmente os planos empresariais são mais limitados.

Mas também nos planos da pessoa física, é preciso cuidado com a diversidade de opções. E com as informações: antigamente o corretor informava corretamente sobre os planos, que eram muito definidos para o cliente. Hoje não! Há uma grande confusão. Uma mesma empresa, como no caso da Amil, é dona de planos de saúde que antes pertenciam a outras empresas variadas.

E cada um desses planos se subdividem em opções de preço e usufrutos, formando uma grande gama de atendimentos e limitações que pegam o cliente de surpresa. Mesmo pagando, digamos, R$500,00 por cabeça ao mês, o cliente corre o risco de enfrentar filas e esperas de alguns meses para consultas e exames em algumas especialidades!

Silvia, o atendimento na Agencia Nacional de Saude - ANS, certamente está congestionado justamente por esse motivo. Muita gente está decepcionada com o plano de saude. Obviamente fica difícil para o governo administrar o volume da procura e a diversidade desses planos diante da legislação.

Agora, quanto à sua reclamação, Arnaldo, é realmente absurdo um atendente não saber orientar um cidadão ou pelo menos ter paciência suficiente para informar-se para essa finalidade. Nesse caso, denuncie essa pessoa à ANS. Peça sempre o nome do funcionário que realiza o atendimento telefônico e exija protocolo.

Crimes contra o consumidor

"Vi uma matéria de vcs e fiquei bastante curiosa! (http://leiamirna.blogspot.com/2008/08/constrangimento-ao-consumidor.html)(...)"Mas como há constantes mudanças, muitos estabelecimentos não cumprem com essa exigência e utilizam cartazes e etiquetas nas prateleiras e gôndolas. Nesse caso, não importa o produto ou código nessa etiqueta ou cartaz: vale o preço mais próximo ao produto!"
Qual é a lei que determina isso?
Pois houve comigo um caso semelhante e eu já tinha ouvido falar sobre isso, mas nunca soube a lei.Queria saber para me resguardar caso aconteça novamente. Aguardo, ansiosamente!"(I.P.R.P)

Isabelle, o Código de Defesa do Consumidor deixa bem claro que qualquer produto colocado à venda deve ter seu preço claramente afixado.

Veja o Artigo 31 do Código: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Ora, de que maneira isso deve acontecer? Prioritariamente com a etiqueta de preço no próprio produto! Mas os supermercados em geral argumentam que o código de barras "é seguro" e que cumprem a determinação de colocar uma leitora do código de barras do produto a no máximo 15 metros da prateleira onde ele estaria exposto!

Isso está correto? Não exatamente. Veja bem, quando não há preço no produto, o consumidor se norteia pelos cartazes ou etiquetas unitárias colocadas nas gôndolas e prateleiras.

Daí a confusão! Exemplo: na gôndola de refrigerados uma etiqueta alardeia a promoção de um produto - uma determinada marca de sobremesa láctea - a um preço! Mas na hora de passar pelo caixa, o preço cobrado é o dobro!

Por que? Porque as embalagens que pareciam unitárias, compostas de 4 potinhos juntos, "não são unitárias" segundo o supermercado. No entanto lá na gôndola estão compondo um conjunto e o preço desse conjunto é "X" e não o dobro.

Aí o consumidor que reclama vai ouvir o seguinte: "o senhor não leu que o preço se refere à 80 gramas ou dois potinhos?"

O consumidor precisa de uma lupa para fazer compras?

Não importa! Essa é uma artimanha, que pode ser feita com base em má fé pelo estabelecimento, para vender grandes "ofertas" que na verdade não são ofertas. O consumidor desavisado que não conferir o preço no caixa, vai comprar gato por lebre.

Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte: "É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva". Quando um preço é estampado para provocar a compra de um produto que está sendo exibido inteiro na prateleira, querer modoficar o valor no caixa é ilegal. Mesmo que na etiqueta esteja escrito, em geral em letras bem pequeninas, alguma outra informação.

Essa dúvida já foi aos tribunais e prevaleceu o bom-senso. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que "Os donos dos estabelecimentos devem apresentar claramente os preços dos produtos: código de barras, preços nas prateleiras e afixados nos produtos individualmente".

Ou seja, CLARAMENTE! No caso do código de barras, só se não houver outra indicação de preço, o que leva o consumidor a procurar as maquinas leitoras. Qualquer dúvida pesa a favor do consumidor, que pode decidir denunciar ou não o estabelecimento se houver dúvida quanto à má fé na confusão dos preços fixados.

Mas prepare-se: parte dos estabelecimentos, principalmente supermercados de menor porte, costumam esquivar-se da responsabilidade, induzindo o consumidor a acreditar que deveria ler as letras minúsculas nos preços escancarados da ofertas, entre outros argumentos.

O consumidor não deve aceitar. Estabelecimentos onde as reclamações se sucedem e onde os consumidores não aceitam distorções costumam apresentar uma surpreendente melhora na qualidade de apresentação dos preços e uma redução na cobrança de indébitos de seus clientes!